BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Benefício Assistencial à Pessoa BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família. Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os […]
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS-IPI/IOF/ICMS E IPVA
As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, isenção de alguns impostos na compra de automóvel de passageiros ou veículo misto de fabricação nacional. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9882009.htm https://abcmt.org.br/doc/Boletim2.pdf Seção Você Sabia (passo a passo)
CREDENCIAL PARA O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS NA VAGA ESPECIAL
Credencial que autoriza, no território nacional, os estacionamentos em vagas especiais, demarcadas com o símbolo internacional de acesso, os veículos utilizados para o transporte de pessoas deficientes ou com dificuldades de mobilidades. Deverá ser emitida pelo departamento de transito do município de domicilio do deficiente. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_304.pdf
CONSELHOS DAS PESSOAS DEFICIENTES
O conselho é um grupo organizado de pessoas qualificadas de uma determinada área que estão, a nível municipal, estadual e federal, a disposição da população e do grupo ao qual é determinado para acompanhar e fazer valer as normas, regras e legislações existentes daquele setor. http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade
COMPLEMENTO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias, atestada pela perícia médica do INSS, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm (Seção VI – Dos benefícios, Subseção I – Da aposentadoria por invalidez, Art. 45)
DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia. As […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IR
A isenção do Imposto de Renda aplica-se as pessoas com doenças graves, quando os seus rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave
PASSE LIVRE – TRANSPORTE INTERESTADUAL
O Passe Livre é um programa em que pessoas carentes portadoras de deficiência vão poder viajar, entre os estados brasileiros, sem pagar passagem. http://www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre.html
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Programa do governo federal, em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a aquisição da casa própria para famílias com renda até R$ 1.600,00 mensais. Este programa possui cotas para idosos, pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/observatorio/acessibilidade/minha-casa-minha-vida
QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA JUNTO AO SETOR FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL
Ao adquirir a casa própria, através do Sistema Financeiro de Habitação, é obrigatório a contratação de Seguro de Morte ou Invalidez Permanente do mutuário (MIP). Com isso, em caso de morte ou invalidez do titular do seguro, será dada a quitação, da parte que lhe cabe, do financiamento do imóvel. Por exemplo: Se o titular […]