QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA JUNTO AO SETOR FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL

Ao adquirir a casa própria, através do Sistema Financeiro de Habitação, é obrigatório a contratação de Seguro de Morte ou Invalidez Permanente do mutuário (MIP). Com isso, em caso de morte ou invalidez do titular do seguro, será dada a quitação, da parte que lhe cabe, do financiamento do imóvel. Por exemplo: Se o titular for responsável por 100% do financiamento, será dado a quitação de 100% do que resta do financiamento; se ele for responsável por 50% será dado a quitação de 50%. Neste cálculo não estão incluídas prestações em atraso, nem serão ressarcidas parcelas já pagas.

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2009/pdf/res_3811_v2_P.pdf