TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD
Visa garantir ao paciente o tratamento médico, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, de doenças ou patologias não tratáveis no município de origem, onde o paciente reside. Consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante. O encaminhamento dever ser de ordem médica. A responsabilidade pelo pagamento dessas despesas, normalmente […]
TRANSPORTE AÉREO
-Portadores de deficiência que comprovadamente necessitem de um acompanhante, têm direito a um desconto de 80% na passagem do acompanhante (que será o responsável por prestar os auxílios necessários ao passageiro portador de deficiência). Válido somente para voos nacionais. http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013/@@display-file/arquivo_norma/RA2013-0280.pdf Seção III, art. 27; -Resolução ANAC 280 de 2013 estabelece os procedimentos necessários para que […]
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; também prevê que a contratação de deficientes físicos como estagiários não acarretará na suspensão […]
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm
LEI Nº 12,649 DE 17 DE MAIO DE 2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos adaptados para pessoas com necessidades especias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12649.htm
NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT
Normas que norteiam a implementação das mudanças ambientais, de forma a eliminar as barreiras arquitetônicas. As normas são estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-abnt