DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia. As […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IR
A isenção do Imposto de Renda aplica-se as pessoas com doenças graves, quando os seus rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave
PASSE LIVRE – TRANSPORTE INTERESTADUAL
O Passe Livre é um programa em que pessoas carentes portadoras de deficiência vão poder viajar, entre os estados brasileiros, sem pagar passagem. http://www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre.html
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Programa do governo federal, em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a aquisição da casa própria para famílias com renda até R$ 1.600,00 mensais. Este programa possui cotas para idosos, pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/observatorio/acessibilidade/minha-casa-minha-vida
QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA JUNTO AO SETOR FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL
Ao adquirir a casa própria, através do Sistema Financeiro de Habitação, é obrigatório a contratação de Seguro de Morte ou Invalidez Permanente do mutuário (MIP). Com isso, em caso de morte ou invalidez do titular do seguro, será dada a quitação, da parte que lhe cabe, do financiamento do imóvel. Por exemplo: Se o titular […]
TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD
Visa garantir ao paciente o tratamento médico, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, de doenças ou patologias não tratáveis no município de origem, onde o paciente reside. Consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante. O encaminhamento dever ser de ordem médica. A responsabilidade pelo pagamento dessas despesas, normalmente […]
TRANSPORTE AÉREO
-Portadores de deficiência que comprovadamente necessitem de um acompanhante, têm direito a um desconto de 80% na passagem do acompanhante (que será o responsável por prestar os auxílios necessários ao passageiro portador de deficiência). Válido somente para voos nacionais. http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013/@@display-file/arquivo_norma/RA2013-0280.pdf Seção III, art. 27; -Resolução ANAC 280 de 2013 estabelece os procedimentos necessários para que […]
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; também prevê que a contratação de deficientes físicos como estagiários não acarretará na suspensão […]
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm
LEI Nº 12,649 DE 17 DE MAIO DE 2012
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos adaptados para pessoas com necessidades especias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12649.htm