DIREITOS SOCIAIS

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD

Visa garantir ao paciente o tratamento médico, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, de doenças ou patologias não tratáveis no município de origem, onde o paciente reside. Consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante. O encaminhamento dever ser de ordem médica. A responsabilidade pelo pagamento dessas despesas, normalmente é da Secretaria de Saúde do município, onde reside o paciente.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html

TRANSPORTE AÉREO

-Portadores de deficiência que comprovadamente necessitem de um acompanhante, têm direito a um desconto de 80% na passagem do acompanhante (que será o responsável por prestar os auxílios necessários ao passageiro portador de deficiência). Válido somente para voos nacionais.

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013/@@display-file/arquivo_norma/RA2013-0280.pdf

Seção III, art. 27;

-Resolução ANAC 280 de 2013 estabelece os procedimentos necessários para que as pessoas com deficiência tenham o acesso adequado ao transporte aéreo.

http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/acessibilidade

LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

Altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; também prevê que a contratação de deficientes físicos como estagiários não acarretará na suspensão ou cancelamento do BPC benefício de prestação continuada, entre outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12470.htm