DIREITOS SOCIAIS

DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia. As famílias incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais com renda mensal total de até três salários mínimos, que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica, também terão acesso ao desconto.

http://www.aneel.gov.br/tarifa-social-baixa-renda

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA JUNTO AO SETOR FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL

Ao adquirir a casa própria, através do Sistema Financeiro de Habitação, é obrigatório a contratação de Seguro de Morte ou Invalidez Permanente do mutuário (MIP). Com isso, em caso de morte ou invalidez do titular do seguro, será dada a quitação, da parte que lhe cabe, do financiamento do imóvel. Por exemplo: Se o titular for responsável por 100% do financiamento, será dado a quitação de 100% do que resta do financiamento; se ele for responsável por 50% será dado a quitação de 50%. Neste cálculo não estão incluídas prestações em atraso, nem serão ressarcidas parcelas já pagas.

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2009/pdf/res_3811_v2_P.pdf

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD

Visa garantir ao paciente o tratamento médico, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, de doenças ou patologias não tratáveis no município de origem, onde o paciente reside. Consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante. O encaminhamento dever ser de ordem médica. A responsabilidade pelo pagamento dessas despesas, normalmente é da Secretaria de Saúde do município, onde reside o paciente.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html

TRANSPORTE AÉREO

-Portadores de deficiência que comprovadamente necessitem de um acompanhante, têm direito a um desconto de 80% na passagem do acompanhante (que será o responsável por prestar os auxílios necessários ao passageiro portador de deficiência). Válido somente para voos nacionais.

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013/@@display-file/arquivo_norma/RA2013-0280.pdf

Seção III, art. 27;

-Resolução ANAC 280 de 2013 estabelece os procedimentos necessários para que as pessoas com deficiência tenham o acesso adequado ao transporte aéreo.

http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/acessibilidade

LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

Altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; também prevê que a contratação de deficientes físicos como estagiários não acarretará na suspensão ou cancelamento do BPC benefício de prestação continuada, entre outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12470.htm