DIREITOS SOCIAIS

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Benefício Assistencial à Pessoa BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família. Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/355

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS-IPI/IOF/ICMS E IPVA

As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, isenção de alguns impostos na compra de automóvel de passageiros ou veículo misto de fabricação nacional.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9882009.htm

http://abcmt.org.br/doc/Boletim2.pdf

Seção Você Sabia (passo a passo)

DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia. As famílias incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais com renda mensal total de até três salários mínimos, que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica, também terão acesso ao desconto.

http://www.aneel.gov.br/tarifa-social-baixa-renda

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA JUNTO AO SETOR FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL

Ao adquirir a casa própria, através do Sistema Financeiro de Habitação, é obrigatório a contratação de Seguro de Morte ou Invalidez Permanente do mutuário (MIP). Com isso, em caso de morte ou invalidez do titular do seguro, será dada a quitação, da parte que lhe cabe, do financiamento do imóvel. Por exemplo: Se o titular for responsável por 100% do financiamento, será dado a quitação de 100% do que resta do financiamento; se ele for responsável por 50% será dado a quitação de 50%. Neste cálculo não estão incluídas prestações em atraso, nem serão ressarcidas parcelas já pagas.

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2009/pdf/res_3811_v2_P.pdf