CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS-IPI/IOF/ICMS E IPVA

As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, isenção de alguns impostos na compra de automóvel de passageiros ou veículo misto de fabricação nacional.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9882009.htm

http://abcmt.org.br/doc/Boletim2.pdf

Seção Você Sabia (passo a passo)